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Ministério Público Federal
Notícia ·
há 12 anos
A pedido do MPF/MG, Justiça declara inconstitucionalidade de artigo do novo Código Florestal
O juízo da 2ª Vara Federal de Uberaba (MG) declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do artigo 62 do Novo Código Florestal brasileiro (Lei nº 12.651 /2012), que reduziu a proteção das áreas de...
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